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Documentos Acessórios (Projeto de Lei Origem do Poder Legislativo nº 18 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 13/11/2025 | ALISON WILL NASS | parecer_081-2025_-_projeto_de_lei_-_grau_assinado.pdf |