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Documentos Acessórios (Projeto de Lei Origem do Poder Legislativo nº 18 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Comissões - 056 | Parecer | 10/11/2025 | Comissão de Redação em conjunto com a Comissão de Educação em conjunto com a Comissão de Redação Final | parecer_056.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 13/11/2025 | ALISON WILL NASS | parecer_081-2025_-_projeto_de_lei_-_grau_assinado.pdf |