Documentos Acessórios (Projeto de Lei Origem Poder Executivo nº 7 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| PARECER JURÍDICO 17/2025 | Parecer Jurídico | 24/02/2025 | LARISSA CARVALHO MACHADO | parecer_juridico.pdf |
| PARECER 012/2025 DAS COMISSÕES | Parecer | 11/02/2025 | COMISSÃO LEGISLAÇÃO E COMISSÃO DE FINANÇAS | parecer_comissao.pdf |