Documentos Acessórios (Projeto de Lei Origem do Poder Legislativo nº 16 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 11/09/2025 | Alison Will Nass | parecer_069-2025_-_projeto_de_lei_-_atracoes_religiosas_em_eventos_assinado_1.pdf |