Documentos Acessórios (Projeto de Lei Origem do Poder Legislativo nº 1 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 1
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 05/02/2026 | ALISON WILL NASS | parecer_002-2026_-_projeto_de_lei_-_revisao_geral_anual_assinado.pdf |