Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 2 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER 004/2025 DAS COMISSÕES DE REDAÇÃO FINAL, E | Parecer | 05/05/2026 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL | parecer_004-2026_resolucao_002-2026.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 05/03/2026 | ALISON WILL NASS | parecer_005-2026_-_resolucao_002-2026_-desconto_aux._ali._diarias_-_assinado.pdf |