Documentos Acessórios (Projeto de Lei Origem Poder Executivo nº 7 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 30/04/2026 | ALISON WILL Nass | parecer_024-2026_-_projeto_de_lei_-_cria_o_conselho_municipal_de_educacao_assinado.pdf |