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Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: Rafael Ventura - Projeto Substitutivo Legislativo nº 1 de 2025
(Projeto Substitutivo Legislativo nº 1 de 2025)
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Rafael Ventura
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Sim
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