Parecer Jurídico - assinado de 12/08/2025 por ALISON WILL NASS (Projeto de Lei Origem do Poder Legislativo nº 15 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
assinado
Data
12/08/2025
Autor
ALISON WILL NASS
Ementa
Reserva de vagas para negros e pardos em concursos públicos
e processos seletivos simplificados no âmbito da Câmara Municipal de Campo do
Tenente
e processos seletivos simplificados no âmbito da Câmara Municipal de Campo do
Tenente
Indexação