Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO 15 de 26/02/2024 por LARISSA CARVALHO CARNEIRO (Projeto de Lei Origem Poder Executivo nº 1 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER JURÍDICO 15
Data
26/02/2024
Autor
LARISSA CARVALHO CARNEIRO
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CONCEDER O AUXILIO-MORADIA E AUXILIO-ALIMENTAÇÃO AOS PROFISSIONAIS DO PROGRAMA "MAIS MÉDICOS" DO MINISTÉRIO DA SAÚDE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Texto Integral