Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 16/06/2025 por Alison Will Nass (Projeto de Lei Origem do Poder Legislativo nº 11 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
16/06/2025
Autor
Alison Will Nass
Ementa
Regulamenta a Lei Federal nº 12.527/2011- Lei de Acesso À Informação - LAI, no âmbito da Câmara Municipal de Campo do Tenente – PR.
Indexação