Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 16/06/2025 por Alison Will Nass (Projeto de Lei Origem do Poder Legislativo nº 12 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

Parecer Jurídico

Data

16/06/2025

Autor

Alison Will Nass

Ementa

INSTITUI O PARLAMENTO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA NO MUNICÍPIO DE CAMPO DO TENENTE, DESTINADO A ESTUDANTES DA APAE, COM FINS EDUCATIVOS E DE CIDADANIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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