Lei Complementar-PREF nº 18, de 17 de dezembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Executivo Municipal - PREF
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
18
Ano
2025
Data
17/12/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
17/12/2025
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO PARA A INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE SUPORTE PARA ESTAÇÃO TRANSMISSORA DE RADIOCOMUNICAÇÃO - ETR, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO FEDERAL VIGENTE.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica