Lei Complementar-GPRES nº 1, de 17 de abril de 2026
Identificação Básica
Órgão
Gabinete da Presidência - GPRES
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
1
Ano
2026
Data
17/04/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
17/04/2026
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“Altera o artigo 21 da Lei Complementar n° 11/2022 que dispõe sobre o plano de cargos, vencimentos e carreiras dos servidores públicos da Câmara Municipal de Campo do Tenente e dá outras providências.”
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica