1 - Projeto Substitutivo Legislativo nº 1 de 2025
Turno: 1ª e 2ª Votações
Autor: Rafael Ventura
Número de Protocolo: 2326
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Altera o artigo 21 da Lei Complementar n. 11/2022 que dispõe sobre o plano de cargos, vencimentos e carreiras dos servidores públicos da Câmara Municipal de Campo do Tenente e dá outras providências.
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Aprovada por Unanimidade
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2 - Projeto de Lei Origem do Poder Legislativo nº 6 de 2025
Autor: Cleiton Costa
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Dispõe sobre a isenção por tempo determinado de imposto predial e territorial urbano – IPTU para novos loteamentos e condomínios, regularmente cadastrados na área urbana do município de Campo do Tenente e dá outras providências.
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Matéria não lida
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3 - Projeto de Lei Origem do Poder Legislativo nº 8 de 2025
Autores: Rafael Ventura, Gustavo Vizentin, Josemar Veiga, Kinho
Número de Protocolo: 2264
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Dispõe sobre o piso salarial ético instituído pela OAB-PR para o cargo de Advogado da Câmara Municipal de Campo do Tenente e dá outras providências.
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Matéria não lida
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4 - Projeto de Lei Origem do Poder Legislativo nº 9 de 2025
Turno: 1ª e 2ª Votações
Autores: Rafael Ventura, Gustavo Vizentin, Josemar Veiga, Kinho
Número de Protocolo: 2265
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Dispõe sobre a possibilidade de alteração temporária da carga horária dos servidores da Câmara Municipal de Campo do Tenente, com ajuste proporcional da remuneração, mediante concordância expressa, e dá outras providências.
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Aprovada por Unanimidade
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5 - Projeto de Lei Origem do Poder Legislativo nº 11 de 2025
Turno: 1ª e 2ª Votações
Autor: Rafael Ventura
Número de Protocolo: 2271
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REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 12.527/2011- LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO - LAI, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO DO TENENTE – PR.
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Aprovada por Unanimidade
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6 - Projeto de Lei Origem do Poder Legislativo nº 14 de 2025
Turno: 1ª e 2ª Votações
Autor: Cleiton Costa
Número de Protocolo: 2321
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DISPÕE ACERCA DA IMPLANTAÇÃO DE CÓDIGO QR EM TODAS AS PLACAS DE OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS PARA LEITURA E FISCALIZAÇÃO ELETRÔNICA.
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Aprovada por Unanimidade
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7 - Projeto de Lei Origem do Poder Legislativo nº 15 de 2025
Turno: Único
Autor: Rafael Ventura
Número de Protocolo: 2327
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DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS PARA NEGROS E PARDOS EM CONCURSOS PÚBLICOS E PROCESSOS SELETIVOS SIMPLIFICADOSNO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO DO TENENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovada por Unanimidade
Obs.: Vereador Cleiton Costa - votou contrário ao projeto
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8 - Projeto de Lei Origem Poder Executivo nº 15 de 2025
Autor: Weverton Willian Vizentin - Prefeito
Número de Protocolo: 2310
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Define e delimita os bairros do perímetro urbano do município de Campo do Tenente
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Matéria não lida
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9 - Projeto de Lei Origem Poder Executivo nº 16 de 2025
Autor: Weverton Willian Vizentin - Prefeito
Número de Protocolo: 2312
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Estabelece o Código Ambiental do Município de Campo do Tenente, institui a Política Municipal de Meio Ambiente e o Sistema Municipal de Meio Ambiente, e dá outras providências
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Matéria não lida
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10 - Projeto de Lei Origem Poder Executivo nº 17 de 2025
Autor: Weverton Willian Vizentin - Prefeito
Número de Protocolo: 2313
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Cria o Fundo de Desenvolvimento Urbano – FDU - do Município de Campo do Tenente e dá outras providências
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Matéria não lida
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11 - Projeto de Resolução nº 10 de 2025
Turno: Único
Autor: Rafael Ventura
Número de Protocolo: 2329
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Regulamenta a política de proteção de dados pessoais no âmbito da Câmara Municipal de Campo do Tenente, bem como institui regras específicas complementares às normas gerais estabelecidas pela Lei Federal nº 13.709/2018 – Lei de Proteção de Dados Pessoais(LGPD) e dá outras providências.
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Aprovada por Unanimidade
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12 - Projeto de Resolução nº 11 de 2025
Turno: Único
Autor: Rafael Ventura
Número de Protocolo: 2330
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Regulamenta no âmbito da Câmara Municipal de Campo do Tenente a aplicação da Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, define a organização e o funcionamento da Ouvidoria Legislativa e dá outras providências.
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Aprovada por Unanimidade
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13 - Projeto de Resolução nº 12 de 2025
Turno: Único
Autor: Rafael Ventura
Número de Protocolo: 2331
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Dispõe sobre a regulamentação do uso do pagamento instantâneo via PIX no âmbito da Câmara Municipal de Campo do Tenente – PR, e dá outras providências.
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Aprovada por Unanimidade
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14 - Projeto de Lei Complementar Executivo nº 1 de 2025
Autor: Weverton Willian Vizentin - Prefeito
Número de Protocolo: 2301
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Dispõe sobre o Plano Diretor do Município de Campo do Tenente e dá outras providências
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Matéria não lida
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15 - Projeto de Lei Complementar Executivo nº 2 de 2025
Autor: Weverton Willian Vizentin - Prefeito
Número de Protocolo: 2302
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Dispõe sobre o Macrozoneamento e Uso e Ocupação do Solo da Área Rural do Município de Campo do Tenente e dá outras providências.
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Matéria não lida
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16 - Projeto de Lei Complementar Executivo nº 3 de 2025
Autor: Weverton Willian Vizentin - Prefeito
Número de Protocolo: 2303
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Define o perímetro urbano do município de Campo do Tenente.
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Matéria não lida
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17 - Projeto de Lei Complementar Executivo nº 4 de 2025
Autor: Weverton Willian Vizentin - Prefeito
Número de Protocolo: 2304
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Dispõe sobre o Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo do Município de Campo do Tenente e dá outras providências
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Matéria não lida
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18 - Projeto de Lei Complementar Executivo nº 5 de 2025
Autor: Weverton Willian Vizentin - Prefeito
Número de Protocolo: 2305
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Dispõe sobre o Parcelamento e Remembramento e Uso do Solo no Município de Campo do Tenente e dá outras providências
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Matéria não lida
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19 - Projeto de Lei Complementar Executivo nº 6 de 2025
Autor: Weverton Willian Vizentin - Prefeito
Número de Protocolo: 2306
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Dispõe sobre os Instrumentos Urbanísticos de Campo do Tenente e dá outras providências
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Matéria não lida
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20 - Projeto de Lei Complementar Executivo nº 7 de 2025
Autor: Weverton Willian Vizentin - Prefeito
Número de Protocolo: 2307
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Dispõe sobre a Hierarquização do Sistema Viário do Município de Campo do Tenente e dá outras providências
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Matéria não lida
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21 - Projeto de Lei Complementar Executivo nº 8 de 2025
Autor: Weverton Willian Vizentin - Prefeito
Número de Protocolo: 2308
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Dispõe sobre o Código de Obras e Edificações do Município de Campo do Tenente e dá outras providências
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Matéria não lida
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22 - Projeto de Lei Complementar Executivo nº 9 de 2025
Autor: Weverton Willian Vizentin - Prefeito
Número de Protocolo: 2309
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“Dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Campo do Tenente e dá outras providências
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Matéria não lida
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23 - Requerimento nº 28 de 2025
Turno: Único
Autor: Jorge Quege
Número de Protocolo: 2333
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Solicita lista detalhada dos precatórios pagos nos últimos 4 anos, e previsão de pagamentos para os próximos 2 anos.
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Aprovada por Unanimidade
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24 - Veto nº 1 de 2025
Autor: Weverton Willian Vizentin - Prefeito
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VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 013, DE 2025
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Rejeitada
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