Matérias do Expediente (4ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
Total de Matérias do Expediente: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 1 |
Ata da Sessão Ordinária Nº 2.850 - 24 de fevereiro de 2026 - |
Aprovada por Maioria Absoluta |