Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Origem Poder Executivo nº 16 de 2025 em 29ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (29ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Origem Poder Executivo nº 16 de 2025
Estabelece o Código Ambiental do Município de Campo do Tenente, institui a Política Municipal de Meio Ambiente e o Sistema Municipal de Meio Ambiente, e dá outras providências
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Situação de Pauta
Observação