Ordem do Dia/Expediente: 13 - Projeto de Lei Complementar Executivo nº 5 de 2025 em 29ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (29ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar Executivo nº 5 de 2025
Dispõe sobre o Parcelamento e Remembramento e Uso do Solo no Município de Campo do Tenente e dá outras providências
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