Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Resolução nº 10 de 2025 em 30ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (30ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Resolução nº 10 de 2025
Regulamenta a política de proteção de dados pessoais no âmbito da Câmara Municipal de Campo do Tenente, bem como institui regras específicas complementares às normas gerais estabelecidas pela Lei Federal nº 13.709/2018 – Lei de Proteção de Dados Pessoais(LGPD) e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação