Ordem do Dia/Expediente: 12 - Projeto de Resolução nº 11 de 2025 em 30ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (30ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Resolução nº 11 de 2025
Regulamenta no âmbito da Câmara Municipal de Campo do Tenente a aplicação da Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, define a organização e o funcionamento da Ouvidoria Legislativa e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação