Ordem do Dia/Expediente: 4 - Indicação nº 37 de 2025 em 18ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (18ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Indicação nº 37 de 2025
Indica a necessidade de reapresentação do Projeto de Lei 012/2023, conhecido como Reforma Legal
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação