Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Origem Poder Executivo nº 6 de 2026 em 9ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (9ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Origem Poder Executivo nº 6 de 2026
“Institui o Programa de Recuperação Fiscal - Refis.”
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Situação de Pauta
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