Ordem do Dia/Expediente: 1 - Requerimento nº 8 de 2026 em 13ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (13ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 8 de 2026
Requerimento 008/2026 - requer que o Projeto de Lei n006/2026 que Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, tramite em regime de Urgência Especial.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Requerimento nº 8 de 2026 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | 04/05/2026
Observação