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Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 5 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER JURÍDICO 05 | Parecer Jurídico | 05/02/2025 | LARISSA CARVALHO CARNEIRO | parecer_juridico.pdf |
| PARECER COMISSÕES | Parecer | 28/07/2025 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E COMISSÃO FINANÇAS | parecer_comissao.pdf |