Documentos Acessórios (Projeto de Lei Origem Poder Executivo nº 2 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER COMISSÕES 009/2025 | Parecer | 19/02/2025 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E COMISSÃO DE FINANÇAS | parecer_09_comissao_.pdf |
| PARECER JURÍDICO N° 14/2025 | Parecer Jurídico | 19/02/2025 | LARISSA CARVALHO CARNEIRO | parecer_juridico_14.pdf |