Documentos Acessórios (Projeto de Lei Origem Poder Executivo nº 3 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PEDIDO REGIME URGÊNCIA | Mensagem | 14/02/2025 | WEVERTON WILLIAN VIZENTIN | projeto_de_lei_003-mensagem.pdf |
| PARECER JURÍDICO N° 016/2025 | Parecer Jurídico | 21/02/2025 | LARISSA CARVALHO CARNEIRO | parecer_juridico_16_.pdf |
| PARECER COMISSÕES 010/2025 | Parecer | 25/02/2025 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E COMISSÃO DE FINANÇAS | parecer_comissao_010.pdf |