Documentos Acessórios (Projeto de Lei Origem Poder Executivo nº 4 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| PARECER JURÍDICO 020/2025 | Parecer Jurídico | 25/03/2025 | ALISON WILL NASS | parecer_juridico_.pdf |
| PARECER 018/2025 COMISSÃO | Parecer | 08/04/2025 | COMISSÃO LEGISLAÇÃO E COMISSÃO FINANÇAS | parecer_comissao_.pdf |
| PARECER 20/2025 COMISSÃO | Parecer | 08/04/2025 | COMISSÃO LEGISLAÇÃO E COMISSÃO FINANÇAS | parecer_final_emenda_.pdf |