Documentos Acessórios (Projeto de Lei Origem Poder Executivo nº 5 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER COMISSÃO 008/2025 | Parecer | 19/02/2025 | COMISSÃO LEGISLAÇÃO E COMISSÃO FINANÇAS | parecer_comissao.pdf |
| PARECER JURÍDICO 015/2025 | Parecer | 20/02/2025 | LARISSA CARVALHO CARNEIRO | parecer_juridico_.pdf |