Documentos Acessórios (Projeto de Lei Origem Poder Executivo nº 9 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER COMISSÕES 019/2025 | Parecer | 08/04/2025 | COMISSÃO LEGISLAÇÃO, COMISSÃO FINANÇAS E COMISSÃO EDUCAÇÃO. | parecer_comissao.pdf |
| PARECER JURÍDICO N° 027/2025 | Parecer Jurídico | 02/04/2025 | ALISON WILL NASS | parecer_juridico_1.pdf |
| PARECER JURÍDICO N°12/2025 | Parecer Jurídico | 11/03/2025 | DENIS GELBCKE DE SOUZA | parecer_juridico_2.pdf |