Documentos Acessórios (Projeto de Lei Origem Poder Executivo nº 6 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 30/04/2026 | ALISON WILL Nass | parecer_023-2026_-_projeto_de_lei_-_refis_assinado.pdf |
| PARECER 015/2026 DAS COMISSÕES DE REDAÇÃO FINAL, E | Parecer | 05/05/2026 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL | parecer_015-2026_pl_006-2026.pdf |
| IMPACTO FINANCEIRO | Anexos | 29/04/2026 | impacto_financeiro_pl_006-2026.pdf |