Ordem do Dia/Expediente: 16 - Projeto de Lei Origem do Poder Legislativo nº 6 de 2025 em 1ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (1ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Origem do Poder Legislativo nº 6 de 2025
Dispõe sobre a isenção por tempo determinado de imposto predial e territorial urbano – IPTU para novos loteamentos e condomínios, regularmente cadastrados na área urbana do município de Campo do Tenente e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação