Ordem do Dia/Expediente: 2 - Emenda nº 2 de 2025 em 22ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (22ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Emenda nº 2 de 2025
ACRESCENTA DISPOSITIVO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº006/2025, QUE "DISPOE SOBRE ISENÇÃO POR TEMPO DETERMINADO DE IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO - IPTU - PARA NOVOS CONDOMÍNIOS, REGULARMENTE CADASTRADOS NA AREA URBANA DO MUNICIPIO DE CAMPO DO TENENTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS, ESTABELECENDO CONTRAPARTIDAS OBRIGATORIAS REFERENTES A DESTINAÇÃO SOCIAL DE UNIDADES HABITACIONAIS E A PRIORIZAÇÃO DA ECONOMIA LOCAL.
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Situação de Pauta
Emenda nº 2 de 2025 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | 15/04/2025
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