Documentos Acessórios (Projeto de Lei Origem Poder Executivo nº 1 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER JURÍDICO N°013/2025 | Parecer Jurídico | 18/02/2025 | LARISSA CARVALHO CARNEIRO | parecer_juridico_013.pdf |
| PARECER COMISSÕES 007/2025 | Parecer | 19/02/2025 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. | parecer_de_comissao_007.pdf |