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Resultados
PLEG 1/2026 - Projeto de Lei Origem do Poder Legislativo Etiqueta Individual
Ementa: 
PROJETO DE LEI 001/2025.

Apresentação: 4 de Fevereiro de 2026
Protocolo: 2513/2026, Data Protocolo: 04/02/2026 - Horário: 10:18:07
Autor:  Rafael Ventura
Documentos Acessórios: 1
Texto Original
PLEG 2/2026 - Projeto de Lei Origem do Poder Legislativo Etiqueta Individual
Ementa: 
PROJETO DE LEI 002/2026

Apresentação: 4 de Fevereiro de 2026
Protocolo: 2514/2026, Data Protocolo: 04/02/2026 - Horário: 10:21:56
Autor:  Rafael Ventura
Documentos Acessórios: 1
Texto Original